A Repartição Fiscal da Administração Geral Tributária de Mavinga realizou nesta terça-feira, 21 de abril, uma palestra subordinada ao tema "O Sistema Tributário Angolano e o Novo Regime Jurídico de Facturas”, dirigida a membros do Governo Provincial, da Administração Municipal de Mavinga e a efetivos do Comando Provincial da Polícia Nacional de Angola no Cuando.
O encontro decorreu na sala de reuniões do Comando Provincial da PNA, em Mavinga, e foi orientado pelo Chefe da Repartição Fiscal de Mavinga, Aristóteles Mangumbala.
Durante a sua intervenção, Aristóteles Mangumbala explicou os principais eixos do sistema tributário nacional, com destaque para a importância do cumprimento das obrigações fiscais no processo de diversificação da economia e de reforço das receitas do Estado. O palestrante esclareceu dúvidas sobre os diferentes impostos em vigor e os procedimentos para regularização tributária.
Um dos focos centrais da palestra foi o Novo Regime Jurídico de Facturas e Documentos Equivalentes, em implementação no país. O responsável abordou as alterações introduzidas, os prazos de adaptação, a obrigatoriedade de emissão de faturas por meios electrónicos certificados e as vantagens para o combate à fuga e evasão fiscal. Reforçou ainda que a nova legislação visa garantir maior transparência nas transações comerciais e proteger os direitos dos contribuintes e consumidores.
A iniciativa enquadra-se na estratégia da AGT de aproximar os serviços tributários dos cidadãos e das instituições, promovendo a educação fiscal e a cultura de conformidade voluntária. Segundo Aristóteles Mangumbala, “conhecer o sistema tributário é um dever de cidadania e uma ferramenta de desenvolvimento.
Por sua vez, os participantes destacaram a importância da sessão, sobretudo para os agentes públicos, que devem ser exemplo no cumprimento das normas fiscais e no apoio à sensibilização das comunidades.
Realçar que a palestra contou com a presença de membros do Governo Provincial do Cuando, da Administração Municipal de Mavinga e de efectivos da Polícia Nacional de Angola no Cuando.
CUANDO – RESILIÊNCIA E DESENVOLVIMENTO