O Governador Provincial do Cuando, Lúcio Amaral, exarou no passado dia 20 de Fevereiro um despacho que determina a criação do Júri para o concurso público de ingresso interno e de acesso na carreira de Professor do Ensino Primário e Secundário na província.

O despacho está fundamentado na Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto (Lei de Bases da Função Pública), no Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio, que estabelece os procedimentos de recrutamento e selecção na Administração Pública, e no Decreto Presidencial n.º 160/18, de 3 de Julho, que aprova o Estatuto da Carreira dos Agentes de Educação.
A decisão enquadra-se na abertura do concurso público para o provimento de vagas existentes no quadro de pessoal do Sector da Educação, visando assegurar a progressão na carreira e o reforço dos quadros docentes, com base nos princípios da legalidade, mérito, transparência e igualdade de oportunidades.

De acordo com o procedimento estabelecido, o concurso público de ingresso interno e de acesso deverá ser realizado em simultâneo nas 21 províncias do país, contemplando professores com mais de cinco anos de efectivo serviço na Educação e igual período de permanência na mesma categoria.
Para o efeito, deverão estar asseguradas todas as condições técnicas e humanas necessárias à realização do processo, garantindo organização, imparcialidade e eficiência.
O concurso poderá decorrer de forma presencial ou através de plataforma electrónica a ser disponibilizada pelos órgãos da Administração Local do Estado.

Podem candidatar-se ao concurso os profissionais do quadro e estar em efectivo serviço na Educação; Estar enquadrado ao abrigo do Estatuto da Carreira dos Agentes de Educação; Ter mais de cinco (5) anos de serviço efectivo e ininterrupto na mesma categoria; Possuir avaliação de desempenho positiva durante cinco anos consecutivos, com classificação mínima de “Bom”, disciplina profissional e cumprimento das tarefas regulamentares; Possuir as habilitações literárias exigidas para a categoria a que concorre e Funcionários da carreira geral do sector da educação frente ao aluno com mais de cinco anos de serviço.

Os candidatos devem apresentar, Fotocópia do Bilhete de Identidade actualizado; Certificado de Habilitações Literárias; Declaração do INAAREES para reconhecimento de habilitações concluídas no exterior do país; Termo de início de funções autenticado pelo Director da Escola; Cópia da folha de salários actualizada; Fotocópia das fichas de avaliação de desempenho dos últimos cinco anos; Declaração de efectividade emitida pelo Director da Escola (para candidatos da carreira dos Agentes de Educação); e Declaração de efectividade emitida pelo Director Municipal da Educação, com visto do Director Provincial da Educação (para candidatos enquadrados na Carreira Geral).

Não serão aceites candidaturas nas seguintes condições: Submissão fora do prazo estabelecido; Candidatos com menos de cinco anos de efectivo serviço na mesma categoria; Interrupção do serviço efectivo no sector (destacamento em outros órgãos); Menos de cinco anos consecutivos após interrupção; Apresentação de declaração de frequência em vez de certificado; Certificados do ensino superior obtidos no exterior sem reconhecimento do INAAREES e Professores em junta médica, destacamento ou comissão de serviço fora da Educação, reenquadrados com menos de cinco anos.

O período de inscrição para os candidatos decorre até 13 de Março de 2026.

O Júri do concurso, criado por despacho do Governador Provincial do Cuando é composto por: Eduardo Bento, Director do Gabinete Provincial da Educação – Presidente; Luciano Luís Tambo, Chefe de Departamento de Planeamento, Estatística e Recursos Humanos – Vice-presidente; Manuel Cawaya Chivela, Chefe de Departamento de Educação e Ensino – Vogal; Delfino Samahina, Representante do SINPROF – Vogal; e Nelson Jeremias Manuel, Representante da UNTA – Vogal.